Na última terça-feira (15/07), o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu formalmente que o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) investigue o Brasil por práticas comerciais consideradas abusivas. A queixa inclui o sistema de pagamentos instantâneos PIX e as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apontadas como obstáculos ao livre comércio com empresas americanas.

A investigação pode resultar em tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida acende o alerta: o que está em jogo vai muito além de uma disputa comercial. Trata-se de uma batalha por soberania digital, autonomia regulatória e protagonismo tecnológico no cenário global.

O pedido de Trump tem como base a seção 301 da Lei Comercial de 1974, um instrumento legal que permite aos EUA retaliar países considerados hostis ao comércio americano. Segundo o embaixador Jamieson Greer, o objetivo é investigar os “ataques do Brasil às empresas de mídia social dos EUA” e outras práticas vistas como desleais. 

A crítica se estende para além do PIX e da LGPD, envolvendo ainda temas como comércio digital, tarifas, anticorrupção, acesso ao mercado de etanol e até desmatamento ilegal. O tom da ação é claro: os EUA querem forçar o Brasil a mudar regras que dificultam a atuação de suas grandes corporações.

Lançado em 2020 pelo Banco Central, o PIX virou um dos maiores sucessos tecnológicos brasileiros. Hoje, mais de 76% da população já usa o sistema, que é mais popular do que dinheiro ou cartões. Só em 2024, foram 64 bilhões de transações, movimentando mais de R$ 26,5 trilhões.  

Além da praticidade, o PIX promoveu inclusão financeira de mais de 70 milhões de brasileiros, segundo dados do Banco Central. Mas todo esse sucesso tem incomodado gigantes como Visa, PayPal e Mastercard. Só no último ano, o sistema brasileiro causou uma perda de bilhões de dólares em taxas para empresas americanas. 

Um exemplo emblemático foi o WhatsApp Pay, lançado em 2020 e suspenso pelas autoridades brasileiras poucos dias depois. A medida visava proteger o ecossistema local e evitar concentração de mercado, justamente enquanto o PIX ganhava força. 

Inspirada na legislação europeia, a LGPD entrou em vigor em 2020 com o objetivo de proteger a privacidade dos brasileiros. A lei impõe regras rigorosas para coleta, uso e transferência de dados pessoais — o que afeta diretamente empresas de tecnologia com sede no exterior.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ampliado sua atuação, inclusive com novas normas sobre transferência internacional de dados. Agora, qualquer empresa estrangeira que queira atuar no Brasil precisa cumprir uma série de requisitos, o que elevou custos e exigiu adaptações profundas nos modelos de negócio.

Grupos de lobby como a CCIA, que representa empresas como Google e Meta, alegam que a LGPD cria “desvantagens competitivas” para as gigantes americanas. Em 2024, a entidade pediu formalmente ao governo dos EUA que pressionasse o Brasil a considerar as leis de privacidade americanas como equivalentes, algo que ainda está longe de acontecer. 

A reação dos EUA mostra o incômodo com a crescente autonomia tecnológica e regulatória de países emergentes. O Brasil, ao criar soluções como o PIX e legislações como a LGPD, oferece ao mundo um modelo alternativo ao domínio tradicional das big techs e das potências ocidentais.

Países como Índia, Colômbia e Indonésia já demonstraram interesse em copiar o modelo do PIX. Na área de proteção de dados, a LGPD tem servido de inspiração para vizinhos latino-americanos, ampliando a influência brasileira sobre a governança digital regional.

Essa movimentação evidencia o que está em jogo: quem dita as regras no mundo digital. Para os EUA, ceder espaço a estruturas locais que escapam ao seu controle representa um risco geopolítico. Para o Brasil, resistir é um ato de afirmação, e um exemplo de que é possível inovar sem abrir mão da soberania.

O que está em jogo para empresários e cidadãos vai muito além de uma disputa entre governos. Se as tarifas de 50% forem aplicadas, empresas brasileiras que exportam para os Estados Unidos podem enfrentar aumentos de custo consideráveis, afetando sua competitividade internacional. 

Ao mesmo tempo, startups e fintechs que operam no mercado interno ganham fôlego, especialmente por atuarem dentro de um ecossistema regulatório que favorece soluções locais, como o PIX. 

Para os consumidores, esse embate também tem reflexos diretos: leis como a LGPD garantem mais controle sobre o uso de seus dados pessoais, enquanto sistemas como o PIX oferecem acesso mais simples e barato a serviços financeiros. Empresários que atuam no setor digital precisam redobrar a atenção às exigências legais, especialmente em relação à privacidade e à transferência internacional de dados, se quiserem manter ou expandir suas operações fora do país. 

Já o setor público tem diante de si o desafio de proteger a autonomia econômica e digital do país sem fechar as portas para o comércio global. Em resumo, essa disputa coloca em pauta o equilíbrio entre soberania nacional, inovação tecnológica e integração internacional, com consequências práticas que afetam tanto quem empreende quanto quem consome.

O embate entre Brasil e EUA mostra que o cenário digital global passa por uma reestruturação profunda. A pressão americana revela não só preocupações comerciais, mas um esforço de preservar a hegemonia diante de soluções que surgem fora do eixo EUA-Europa.

O Brasil, com o PIX e a LGPD, indica que há outros caminhos possíveis, onde inovação tecnológica e regulação responsável andam juntas. O desfecho dessa disputa pode definir como os países em desenvolvimento participarão da economia digital no século XXI.